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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 992 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 992 / 2017
Ementa Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.
Data de Publicação 26/10/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores MULTA DE TRÂNSITO, RECEITA, SAÚDE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/02/2021 - Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017.

Tramitação

Data Descrição
26/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 26/10/2017
27/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
30/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
31/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
01/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
06/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
08/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
22/12/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
07/02/2018 Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo
19/12/2018 Devolvido da vista
20/02/2019 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
26/02/2019 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
19/03/2019 Publicado o Parecer nº 298, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 19)
05/04/2019 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
08/05/2019 Devolvido sem voto
14/05/2019 Distribuído ao Deputado Campos Machado
23/05/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 633/2019 ao Projeto de lei nº 992/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 20)
23/05/2019 Anexado o Projeto de lei 633/2019.
25/06/2019 Recebido com voto do relator Campos Machado favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017. , pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/08/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
11/09/2019 Devolvido da vista
18/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017.
20/09/2019 Publicado o Parecer nº 1138/2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre o Projeto de lei nº 992/2017, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 633/2019, favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017. (D.A., pág. 8)
24/09/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
12/03/2020 Devolvido sem voto
11/11/2020 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/02/2021 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2019 1138 / 2019 contrário favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017. Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento unico)
26/02/2019 298 / 2019 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário André Soares   (visualizar documento
2 Voto do relator favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017. Roberto Engler   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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