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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1000 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1000 / 2017
Ementa Torna obrigatório ao Detran - SP fornecer aos municípios listagem contendo todas as informações dos serviços de guinchos e reboques efetuados a terceiros, a fim de os municípios apurarem a tributação para cobrança do ISS.
Data de Publicação 27/10/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores GUINCHO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, LISTA, MUNICÍPIOS, SERVIÇO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/06/2021 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
27/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 8 e 9, em 27/10/2017
30/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
31/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
01/11/2017 Pauta de 3ª sessão.
06/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
07/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/06/2018 Devolvido sem voto
28/06/2018 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
27/07/2018 Recebido com voto do relator Fernando Cury favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
09/11/2018 Publicado o Parecer nº 1108/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
12/11/2018 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
21/11/2018 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
04/04/2019 Devolvido sem voto
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
30/05/2019 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/06/2019 Concedida vista ao Deputado Campos Machado
18/06/2019 Devolvido da vista
14/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
17/08/2019 Publicado o Parecer nº 874, de 2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
19/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
02/06/2021 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/07/2018 1108 / 2018 favorável favorável Fernando Cury Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer)
30/05/2019 874 / 2019 favorável favorável Léo Oliveira Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento unico)
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