Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2017 ( PEC 7 / 17 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	7 / 2017
Ementa	Incluam-se parágrafos no artigo 162 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Data de Publicação	01/11/2017
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Campos Machado , Roque Barbiere , Alencar Santana Braga , Leci Brandão , Delegado Olim , Ed Thomas , Coronel Camilo , Afonso Lobato , Coronel Telhada , Carlão Pignatari , Célia Leão , Cássio Navarro , Doutor Ulysses , Fernando Capez , Antonio Salim Curiati , Barros Munhoz , Reinaldo Alguz , Maria Lúcia Amary , Roberto Morais , Teonilio Barba , Pedro Tobias , Itamar Borges , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , João Caramez , Gileno Gomes , Fernando Cury , Edson Giriboni , Gilmar Gimenes , Vaz de Lima , Gilmaci Santos , Welson Gasparini , Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÃO DE CRÉDITO, CONVÊNIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
01/11/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/11/2017
06/11/2017	Pauta de 1ª sessão.
07/11/2017	Pauta de 2ª sessão.
08/11/2017	Pauta de 3ª sessão.
14/11/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
14/11/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2017	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/11/2017	Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2017	Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2017	Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
08/12/2017	Publicado parecer nº 2063, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 12)
08/12/2017	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
12/12/2017	58 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de Quorum.
28/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/11/2017	2063 / 2017	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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