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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1114 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1114 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.754 / 2018
Ementa Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Data de Publicação 08/12/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180), SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/12/2017
11/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2017 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2017 Pauta de 4ª sessão.
15/12/2017 Pauta de 5ª sessão.
21/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/04/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2018 Cooncedida vista ao Deputado José Zico Prado
24/04/2018 Devolvido sem voto
02/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
08/05/2018 Publicado Parecer nº 489, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 51)
08/05/2018 58ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
08/05/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/05/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Jorge Caruso, favorável
09/05/2018 21 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
10/05/2018 Publicado requerimento de autoria da Deputada Clélia Gomes, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
10/05/2018 Publicado Parecer nº 504, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
10/05/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
16/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 627/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.270, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de maio de 2018.
17/05/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/05/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.270. (D.A. pág. 15)
17/05/2018 Aguardando Sanção
08/06/2018 Publicada a Lei nº 16.754, de 07.06.2018. (DOE-I pág. 01)
11/06/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.134
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/04/2018 489 / 2018 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/05/2018 504 / 2018 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/05/2018 Autógrafo 32270 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1114/2017 Cauê Macris  
2 08/06/2018 Lei 16754 Governador  
3 10/05/2018 Req. Urgência Clélia Gomes  
Total: 3 ocorrência(s)

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