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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1012 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1012 / 2017
Ementa Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.
Data de Publicação 07/11/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Itamar Borges , Davi Zaia , Reinaldo Alguz , Coronel Camilo , Clélia Gomes , Vaz de Lima , Campos Machado , Célia Leão , José Américo , Hélio Nishimoto , Pedro Tobias , Roberto Morais , Rogério Nogueira , Enio Tatto , Luiz Carlos Gondim , Fernando Capez , Gileno Gomes , Marco Vinholi , Delegado Olim , Edson Giriboni , Junior Aprillanti , Cássio Navarro , Márcia Lia
Apoiador(es) Alencar Santana Braga
Indexadores EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
07/11/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 07/11/2017
08/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
09/11/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/11/2017 Pauta de 3ª sessão.
14/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
16/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2018 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto com emenda
08/05/2018 Publicado Parecer nº 487, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda. (D.A. pág. 51)
11/07/2018 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 12)
10/10/2018 Recebido do relator, Deputado Marcos Damasio, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto, e contrário à emenda proposta pela CCJR
12/12/2018 164ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas, o voto do relator Enio Tatto, favorável ao projeto, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e as emendas ora apresentadas
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Emenda do Congresso de Comissões.
13/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2018 Recebido com voto do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, propondo redação final
14/12/2018 Publicado Parecer nº 1466, de 2018, da Reunião conjunta das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e as emendas ora apresentadas. (D.A. pág. 15)
14/12/2018 Publicado Parecer nº 1491, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, propondo Redação Final.(D.A. pág. 18)
14/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1480/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.441, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2018.
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.441. (D.A. págs. 05 e 06)
21/12/2018 Aguardando Sanção
21/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2019 Publicada a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019. (D.O.E., pág. 01)
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 31/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., págs. 6/7)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 031/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 48 e 49)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2018 1466 / 2018 favorável favorável ao projeto, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e as emendas ora apresentadas Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas  
13/12/2018 1491 / 2018 propondo redação final propondo redação final João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/04/2018 487 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto, e contrário à emenda proposta pela CCJR Marcos Damasio  
1 21/12/2018 Autógrafo 32441 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1012/2017 Cauê Macris  
2 11/07/2018 Req. Urgência Itamar Borges  
3 02/02/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem nº 031/2019 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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