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Projeto
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Projeto de lei nº 1051 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1051 / 2017
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille.
Data de Publicação
23/11/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPRESSO EM BRAILE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
23/11/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/11/2017
24/11/2017
Pauta de 1ª sessão.
27/11/2017
Pauta de 2ª sessão.
28/11/2017
Pauta de 3ª sessão.
29/11/2017
Pauta de 4ª sessão.
30/11/2017
Pauta de 5ª sessão.
01/12/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/12/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017
Distribuído ao Deputado
Márcio Camargo
18/04/2018
Devolvido sem voto
24/04/2018
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
22/08/2018
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
13/11/2018
Devolvido da vista
21/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável
23/11/2018
Publicado parecer nº 1217, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 4)
05/12/2018
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/06/2019
Distribuído a Deputada
Adriana Borgo
26/06/2019
Recebido com voto do relator Adriana Borgo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Adriana Borgo
, favorável
22/08/2019
Publicado o Parecer nº 901, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
22/08/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
21/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/08/2018
1217 / 2018
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2019
901 / 2019
favorável
favorável
Adriana Borgo
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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