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Projeto de lei nº 1060 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1060 / 2017
Ementa Proíbe os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizam as rodovias estaduais posicionarem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.
Data de Publicação 23/11/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores MULTA DE TRÂNSITO, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, PROIBIÇÃO
Situação Atual Último andamento 17/07/2018 - 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.

Tramitação

Data Descrição
23/11/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/11/2017
24/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2017 Publicada a Emenda de nº 1 , de autoria do Deputado Coronel Camilo. (D.A. pág. 10)
27/11/2017 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2017 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
30/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
01/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/12/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
27/12/2017 196ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
27/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Cássio Navarro, favorável ao projeto e contrário à emenda n. 01
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A. pág. 7)
28/12/2017 Publicado Parecer nº 2312/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e contrário à emenda de nº 1. (D.A. pág. 9)
28/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 027/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.174, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.174. (D.A. págs. 10 e 11)
11/01/2018 Aguardando Sanção
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 60/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 69)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
15/02/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/06/2018 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
28/06/2018 37 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
17/07/2018 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/12/2017 2312 / 2017 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda n. 01 Cássio Navarro Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 11/01/2018 Autógrafo 32174 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1060/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 25/11/2017 Emenda de Pauta 1 /2017 Dispõe que os Policiais Militares Rodoviários devem evitar, dentro do possível, fiscalizar as rodovias estaduais posicionando-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito Coronel Camilo   (visualizar documento
3 Ofício 27 Ofício ao Projeto de lei numero 1060/2017   (visualizar documento
4 02/02/2018 Veto Total Mensagem A-60/2018 Governador   (visualizar documento
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