Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1100 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1100 / 2017
Ementa Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios.
Data de Publicação 02/12/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CLUBE DE FUTEBOL, HOMOFOBIA, PENALIDADE, RACISMO, TORCIDA (PENALIDADE)
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
02/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/12/2017
05/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2017 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2017 Pauta de 4ª sessão.
11/12/2017 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2017 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Rogerio Nogueira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Wellington Moura, favorável
22/12/2017 Publicado Parecer nº 2290, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. págs. 20 e 21)
22/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 028/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.175, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.175. (D.A. pág. 11)
11/01/2018 Aguardando Sanção
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 61/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 69)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
15/02/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Pareceres

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 11/01/2018 Autógrafo 32175 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1100/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 Ofício 28 Ofício ao Projeto de lei numero 1100/2017   (visualizar documento
3 21/12/2017 Req. Urgência Rogério Nogueira   (visualizar documento
4 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-61/2018 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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