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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 132 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 132 / 2018
Ementa Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.
Data de Publicação 14/03/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VAGA (RESERVA)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/03/2018
15/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
16/03/2018 Pauta de 2ª sessão.
19/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2018 Pauta de 5ª sessão.
22/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
11/04/2018 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
20/04/2018 Publicado Parecer nº 454/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
24/04/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/06/2018 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
23/10/2018 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
08/12/2018 Publicado Parecer nº 1366, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
10/12/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/02/2019 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
14/03/2019 Devolvido sem voto
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
07/06/2019 Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/08/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
06/09/2019 Devolvido da vista
10/09/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Teonilio Barba
17/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
19/09/2019 Publicado o Parecer nº 1123, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
19/09/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2019 1123 / 2019 favorável favorável Paulo Fiorilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
23/10/2018 1366 / 2018 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
11/04/2018 454 / 2018 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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