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Projeto de lei nº 147 /2018

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 147 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 17054 /2019
Ementa Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Data de Publicação 20/03/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGRICULTURA, AGROTÓXICO, EMBALAGEM, TAXA (FISCALIZAÇÃO), TRIBUTOS, USO FITOSSANITÁRIO
Situação Atual Último andamento 07/05/2019 - Publicada a Lei nº 17.054, de 06.05.2019 (D.O.E. págs. 01 e 03)

Tramitação

Data Descrição
20/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 20/03/2018
21/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2018 Pauta de 2ª sessão.
23/03/2018 Publicadas as emendas de nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Afonso Lobato e nº 3, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A. pág. 07)
23/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
24/03/2018 Publicadas as Emendas de nºs 4 a 8, de autoria da Deputada Ana do Carmo. (D.A. pág. 8)
26/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/03/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
08/05/2018 58ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/05/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/04/2019 3ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
02/04/2019 4ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
03/04/2019 Publicada a emenda aglutinativa nº 9, de autoria do Deputado Carlão Pignatari (Líder do Governo) e outros. (D.A. pág. 17)
03/04/2019 13ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 9, rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
03/04/2019 Designado, nos termos do artigo 36, § 4º, do Reg. Interno, o Sr. Deputado BARROS MUNHOZ para exarar parecer de redação ao Projeto.
08/04/2019 Juntado Parecer do Relator Especial, Deputado Barros Munhoz, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, apresentando Redação Final ao referido Projeto de lei.
08/04/2019 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/04/2019 Publicado o Parecer nº 313, de 2019, de Relator Especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 14)
09/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.600. (D.A. págs. 11 e 12)
12/04/2019 Aguardando Sanção.
12/04/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/05/2019 Publicada a Lei nº 17.054, de 06.05.2019 (D.O.E. págs. 01 e 03)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/04/2019 313 / 2019 propondo redação final propondo redação final Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 12/04/2019 Autógrafo 32600 Autógrafo ao Projeto de lei numero 147/2018 Cauê Macris   (visualizar documento
2 03/04/2019 Emenda Aglutinativa 9 /2019 Carlão Pignatari, Carla Morando, Gil Diniz, Vinícius Camarinha, Marcio da Farmácia, Sebastião Santos, André do Prado, Campos Machado, Marta Costa, Marina Helou, Rogério Nogueira, Fernando Cury, Sargento Neri, Marcio Nakashima, Heni Ozi Cukier, Itamar Borges, Sergio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão, Barros Munhoz   (visualizar documento
3 24/03/2018 Emenda de Pauta 8 /2018 Ana do Carmo   (visualizar documento
4 24/03/2018 Emenda de Pauta 7 /2018 Ana do Carmo   (visualizar documento
5 24/03/2018 Emenda de Pauta 6 /2018 Ana do Carmo   (visualizar documento
6 24/03/2018 Emenda de Pauta 5 /2018 Ana do Carmo   (visualizar documento
7 24/03/2018 Emenda de Pauta 4 /2018 Ana do Carmo   (visualizar documento
8 23/03/2018 Emenda de Pauta 3 /2018 alteraa composição do comite consultivo Beth Sahão   (visualizar documento
9 23/03/2018 Emenda de Pauta 2 /2018 Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Afonso Lobato   (visualizar documento
10 23/03/2018 Emenda de Pauta 1 /2018 Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Afonso Lobato   (visualizar documento
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