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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 13 /2018

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 13 / 2018
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.339 / 2019
Ementa Dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Data de Publicação 06/04/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE POLICIAL, ALTERAÇÃO, CARCEREIRO, CARGO E FUNÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 06/04/2018
09/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2018 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
02/05/2018 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
11/05/2018 Publicado Parecer nº 510, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
14/05/2018 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/05/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
28/05/2018 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
26/06/2018 Publicado Parecer nº 872/2018, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
26/06/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/07/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
17/07/2018 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
19/10/2018 Publicado Parecer nº 997, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 34)
19/10/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/12/2018 159ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
05/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/12/2018 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
06/12/2018 Publicado Requerimento do autor, Deputado Chico Sardelli, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de Lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
07/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
13/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1411/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.398, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 5 de dezembro de 2018.
13/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.398. (D.A., pág. 52)
08/01/2019 Publicada a Mensagem A nº 004/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei Complementar . (D.O.E. I pág. 3)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 004/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 43)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/02/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Delegado Olim, favorável ao projeto e contrário ao veto
26/02/2019 3 Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
27/02/2019 Publicado Parecer nº 52, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário ao veto. (D.A. pág. 19)
07/03/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 148/2019, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 3ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 26 de fevereiro de 2019, foi rejeitado pela Assembleia Legislativa o veto total oposto pela Mensagem A-nº 004/2019, ao referido Projeto de lei Complementar e em consequência, mantido o Projeto.
12/03/2019 Publicada a Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019. (D.O.E. I págs. 1 a 7)
26/03/2019 Arquive-se.
13/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.009
13/05/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/05/2018 510 / 2018 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/02/2019 52 / 2019 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
28/05/2018 872 / 2018 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
17/07/2018 997 / 2018 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/12/2018 Autógrafo 32398 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 13/2018 Cauê Macris  
2 12/03/2019 Lei Complementar 1339 Governador  
3 Ofício 1411 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 13/2018  
4 06/12/2018 Req. Urgência Chico Sardelli  
5 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 004/2019 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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