Projeto de Lei n° 233, de 2018 ( PL 233 / 18 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 233 /2018

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	233 / 2018
Ementa	Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Data de Publicação	17/04/2018
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/10/2021 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
17/04/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 17/04/2018
18/04/2018	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2018	Pauta de 2ª sessão.
20/04/2018	Pauta de 3ª sessão.
23/04/2018	Pauta de 4ª sessão.
24/04/2018	Pauta de 5ª sessão.
25/04/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2018	Publicado Requerimento do autor, Deputado Campos Machado, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 17)
22/05/2018	68ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
22/05/2018	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/05/2018	Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2018	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
08/06/2018	Publicado Parecer nº 762/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 12)
08/06/2018	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/03/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 293/2018 ao Projeto de lei nº 233/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019	Anexado o Projeto de lei 293/2018.
20/03/2019	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/04/2019	Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
05/06/2019	Recebido do relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao PL 233/2018 e contrário ao PL 293/2018
12/06/2019	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
25/06/2019	Recebido do Deputado Bruno Ganem, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado contrário aos PLs 233/2018 e 293/2018
07/08/2019	Documento não deliberado 7a Reunião Ordinária da Comissão
03/10/2019	Recebido do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018
09/10/2019	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018
09/10/2019	Recebido com voto do relator Luiz Fernando T. Ferreira favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao Projeto de lei nº 293, de 2018, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12/10/2019	Publicado o Parecer nº 1286/2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Projeto de lei nº 233/2018. ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 293/2018, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável ao Projeto de lei nº 233/2018, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao Projeto de lei n° 293/2018. (D.A., pág. 12 a 16)
15/10/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/10/2019	Distribuído ao Deputado Castello Branco
21/11/2019	Devolvido sem voto
22/11/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
14/07/2020	Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
17/09/2020	Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 233/18, com emenda, e contrário ao PL 293/18
02/06/2021	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
19/08/2021	Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293/18, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/09/2021	Publicado Ofício nº Nº 631/2021, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 03)
01/10/2021	Publicado Ofício Nº 265/2021, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
05/10/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao PL 233/18 na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293/18
09/10/2021	Publicado o Parecer nº 923, de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 233, de 2018. ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 293, de 2018, aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao PL 233, de 2018 na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293, de 2018 . (D.A. pág. 10)
09/10/2021	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
09/10/2019	1286 / 2019	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao Projeto de lei nº 293, de 2018	Luiz Fernando T. Ferreira	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23/05/2018	762 / 2018	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021	923 / 2021	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293/18	Enio Tatto	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto em separado	favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018	Luiz Fernando T. Ferreira
		Voto em separado	contrário aos PLs 233/2018 e 293/2018	Bruno Ganem
		Voto do relator	favorável ao PL 233/2018 e contrário ao PL 293/2018	Léo Oliveira
		Voto do relator	favorável ao PL 233/18, com emenda, e contrário ao PL 293/18	Tenente Nascimento
1	01/10/2021	Ofício	Of. 265/21, encaminhando a Moção 35/21, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
2	09/05/2018	Req. Urgência		Campos Machado
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Projeto de lei 293/2018

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