Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 240 /2018

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 240 / 2018
Ementa Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação 18/04/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, POLICIAL MILITAR, TUTELA JURÍDICA
Situação Atual Último andamento 13/02/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 18/04/2018
19/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2018 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 255/2018 ao Projeto de lei nº 240/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)
10/05/2018 Anexado o Projeto de lei 255/2018.
17/05/2018 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
12/12/2018 Anexado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 352/2018 ao Projeto de lei nº 240/2018, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 255/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno.
12/12/2018 Anexado o Projeto de lei 352/2018.
12/12/2018 164ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 352/2018, que encontra-se anexado a este Projeto de lei.
12/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Marco Vinholi, favorável ao PL 352/18 e contrário aos PLs 240 e 255/18
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto em virtude da aprovação do Projeto de Lei 352/2018.
13/12/2018 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 352/2018 ao Projeto de lei nº 240/2018, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 255/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno.(D.A. pág. 15)
14/12/2018 Publicado Parecer nº 1476, de 2018, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei 240, de 2018, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nºs. 255 e 352, de 2018, favorável ao Projeto de lei nº 352, de 2018, e contrários aos Projetos de Lei nºs 240 e 255, de 2018. (D.A. pág. 16)
14/12/2018 Publicado o Despacho: Prejudicados os Projetos de Lei nºs 240 e 255, de 2018. Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de lei nº 352, de 2018 dos Projetos de Lei nºs 240 e 255, de 2018, restando translado aos mesmos cópia deste despacho. Arquive-se os Projetos de Lei nºs 240 e 255, de 2018. em 12.12.2018 (DA. pág. 52)
14/12/2018 Desentranhado o Projeto de lei 352/2018.
13/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.146
13/02/2019 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2018 1476 / 2018 favorável favorável ao PL 352/18 e contrário aos PLs 240 e 255/18 Marco Vinholi Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento parecer)
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