Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 240 /2018

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 240 / 2018
Ementa Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação 18/04/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, POLICIAL MILITAR, TUTELA JURÍDICA
Situação Atual Último andamento 17/05/2018 - Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz

Tramitação

Data Descrição
18/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 18/04/2018
19/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2018 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/05/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 255/2018 ao Projeto de lei nº 240/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)
10/05/2018 Anexado o Projeto de lei 255/2018.
17/05/2018 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
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