Projeto de Decreto-Legislativo n° 3, de 2018 ( PDL 3 / 18 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	3 / 2018
Ementa	Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SF 18, de 2017, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou novas regras para a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas Entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo contrariando a vigência da Lei nº 12.685, de 2007.
Data de Publicação	14/04/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO, CRÉDITO DO TESOURO DO ESTADO, CRÉDITO FISCAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TESOURO DO ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/04/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/04/2018
18/04/2018	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2018	Pauta de 2ª sessão.
20/04/2018	Pauta de 3ª sessão.
23/04/2018	Pauta de 4ª sessão.
24/04/2018	Pauta de 5ª sessão.
25/04/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/04/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2018	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/06/2018	Devolvido sem voto
28/06/2018	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
12/07/2018	Devolvido sem voto
19/07/2018	Distribuído ao Deputado João Caramez
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
09/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.008
09/05/2019	Arquivo - Arquivado

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