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Projeto de lei nº 293 /2018

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Número Legislativo 293 / 2018
Ementa Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.
Data de Publicação 10/05/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA, LEI Nº 12.233/2006, LEI Nº 9.866/1997
Etapa Atual Último andamento 12/10/2019 - Publicado o Parecer nº 1286/2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Projeto de lei nº 233/2018. ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 293/2018, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável ao Projeto de lei nº 233/2018, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao Projeto de lei n° 293/2018. (D.A., pág. 12 a 16)

Tramitação

Data Descrição
10/05/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 10/05/2018
11/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 12)
15/05/2018 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2018 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
13/12/2018 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 293/2018 ao PL 233/2018
27/02/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovada a cota do Deputado Gilmaci Santos, propondo juntada do PL 293/2018 ao PL 233/2018
20/03/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 293/2018 ao Projeto de lei nº 233/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019 Anexado ao Projeto de lei 233/2018.
12/10/2019 Publicado o Parecer nº 1286/2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Projeto de lei nº 233/2018. ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 293/2018, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável ao Projeto de lei nº 233/2018, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao Projeto de lei n° 293/2018. (D.A., pág. 12 a 16)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 15/05/2018 Req. Urgência Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado. Marco Vinholi   (visualizar documento
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