Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 281 /2018

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 281 / 2018
Ementa Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data de Publicação 05/05/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CARGO PÚBLICO (PROIBIÇÃO), MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Último andamento 20/03/2019 - Anexado ao Projeto de lei 1112/2017.

Tramitação

Data Descrição
05/05/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 05/05/2018
08/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2018 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2018 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
13/12/2018 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 281 de 2018 ao PL 1112 de 2017
27/02/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovada a cota do Deputado Gilmaci Santos, propondo juntada do PL 281 de 2018 ao PL 1112 de 2017
20/03/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 281/2018 ao Projeto de lei nº 1112/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019 Anexado ao Projeto de lei 1112/2017.

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