Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 7 /2018

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 7 / 2018
Ementa Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Data de Publicação 24/05/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO, DIRIGENTE SINDICAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/08/2019 - Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada

Tramitação

Data Descrição
24/05/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 24/05/2018
25/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
28/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2018 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2018 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/07/2018 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
07/11/2018 Concedida vista ao Deputado José Américo
23/11/2018 Recebido com voto do relator José Américo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2018 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
13/12/2018 Devolvido da vista
27/02/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado José Américo, favorável
08/03/2019 Publicado Parecer nº 146, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado o voto em separado do Relator Deputado José Américo, convertido em parecer favorável à proposição, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno. (D.A. pág. 7)
11/03/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
17/06/2019 Recebido do relator, Deputado Marcio Nakashima, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
26/06/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e a Deputada Valeria Bolsonaro
21/08/2019 Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2019 146 / 2019 favorável favorável José Américo Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
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