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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 384 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
384 / 2018
Ementa
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação
07/06/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, GUARDA MUNICIPAL, TUTELA JURÍDICA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 14/03/2023 - Devolvido sem voto
Tramitação
Data
Descrição
07/06/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/06/2018
11/06/2018
Pauta de 1ª sessão.
12/06/2018
Pauta de 2ª sessão.
13/06/2018
Pauta de 3ª sessão.
14/06/2018
Pauta de 4ª sessão.
18/06/2018
Pauta de 5ª sessão.
19/06/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2018
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
24/07/2018
Publicado Ofício nº 666/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia de Moção nº 140/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
10/08/2018
Recebido com voto do relator Edmir Chedid favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edmir Chedid
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/11/2018
Publicado Parecer nº 1142, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (D.A. págs. 7 e 8)
13/11/2018
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/11/2018
Distribuído ao Deputado
Coronel Camilo
05/12/2018
Devolvido sem voto
11/12/2018
Distribuído ao Deputado
Hélio Nishimoto
14/02/2019
Recebido do relator, Deputado
Hélio Nishimoto
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
23/04/2019
Distribuído a Deputada
Adriana Borgo
03/05/2019
Recebido com voto do relator Adriana Borgo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019
Concedida vista ao Deputado
Major Mecca
31/05/2019
Devolvido da vista
25/06/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado
Ed Thomas
e ao Deputado
Gil Diniz
14/08/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Adriana Borgo
, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
17/08/2019
Publicado o Parecer nº 867, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 09)
19/08/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/10/2019
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
13/02/2020
Recebido do relator, Deputado
Ricardo Mellão
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
15/09/2020
Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
30/09/2020
Devolvido da vista
09/06/2021
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
14/03/2023
Devolvido sem voto
Votação nas Comissões
07/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/08/2018
1142 / 2018
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Edmir Chedid
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2019
867 / 2019
favorável
favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
Adriana Borgo
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Ricardo Mellão
Voto do relator
favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
Hélio Nishimoto
Total: 0 ocorrência(s)
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