Projeto de Lei n° 384, de 2018 ( PL 384 / 18 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 384 /2018

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	384 / 2018
Ementa	Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação	07/06/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, GUARDA MUNICIPAL, TUTELA JURÍDICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/06/2021 - Distribuído ao Deputado Alex de Madureira

Tramitação

Data	Descrição
07/06/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/06/2018
11/06/2018	Pauta de 1ª sessão.
12/06/2018	Pauta de 2ª sessão.
13/06/2018	Pauta de 3ª sessão.
14/06/2018	Pauta de 4ª sessão.
18/06/2018	Pauta de 5ª sessão.
19/06/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2018	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/07/2018	Publicado Ofício nº 666/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia de Moção nº 140/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
10/08/2018	Recebido com voto do relator Edmir Chedid favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/11/2018	Publicado Parecer nº 1142, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (D.A. págs. 7 e 8)
13/11/2018	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/11/2018	Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
05/12/2018	Devolvido sem voto
11/12/2018	Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
14/02/2019	Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
23/04/2019	Distribuído a Deputada Adriana Borgo
03/05/2019	Recebido com voto do relator Adriana Borgo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019	Concedida vista ao Deputado Major Mecca
31/05/2019	Devolvido da vista
25/06/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Gil Diniz
14/08/2019	Aprovado como parecer o voto da Deputada Adriana Borgo, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
17/08/2019	Publicado o Parecer nº 867, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 09)
19/08/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/10/2019	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
13/02/2020	Recebido do relator, Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
15/09/2020	Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
30/09/2020	Devolvido da vista
09/06/2021	Distribuído ao Deputado Alex de Madureira

Votação nas Comissões

07/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/08/2018	1142 / 2018	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Edmir Chedid	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2019	867 / 2019	favorável	favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR	Adriana Borgo	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR	Ricardo Mellão
	Voto do relator	favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR	Hélio Nishimoto
Total: 0 ocorrência(s)

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