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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 904 /2018

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 904 / 2018
Ementa Indica ao Sr. Governador determinar à Procuradoria Geral do Estado que emita parecer assegurando a todos servidores que possuem direito a aposentadoria especial o cômputo dos dias de licença médica e de faltas médicas como de efetivo exercício.
Data de Publicação 07/06/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, EFETIVO EXERCÍCIO, FALTA MÉDICA, LICENÇA MÉDICA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REGIME ESPECIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/06/2018 Publicado no Diário da Assembleia
08/06/2018 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
12/11/2020 Publicado Ofício S/Nº do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 8)
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.075
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/06/2018 Avulso 904  
2 12/11/2020 Resposta à Propositura  
Total: 2 ocorrência(s)
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