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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 539 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
539 / 2018
Ementa
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado.
Data de Publicação
04/08/2018
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
CRIME DE DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO, PENALIDADE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 30/05/2023 - Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
Tramitação
Data
Descrição
04/08/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 04/08/2018
07/08/2018
Pauta de 1ª sessão.
08/08/2018
Pauta de 2ª sessão.
09/08/2018
Pauta de 3ª sessão.
10/08/2018
Pauta de 4ª sessão.
13/08/2018
Pauta de 5ª sessão.
14/08/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2018
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
11/12/2018
163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Rogério Nogueira
, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
12/02/2019
Devolvido sem voto
12/02/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2019
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
01/03/2019
Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Campos Machado
, favorável
14/03/2019
Publicado Parecer nº 183, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
10/04/2019
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/04/2019
Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2019
Distribuído a Deputada
Adriana Borgo
09/05/2019
Recebido da relatora, Deputada
Adriana Borgo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
21/05/2019
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e designado o deputado
Delegado Olim
para redigir o vencedor contrário
21/05/2019
Comissão - Aguardando Redigir o Vencedor
21/05/2019
Deferido Requerimento de oitiva da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, elaborado pela Deputada
Beth Sahão
, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno.
21/05/2019
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, nos termos dos §§ 2ºe 3º do artigo 70 do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/05/2019
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
24/05/2019
Recebido do relator, Deputado
Delegado Olim
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
24/05/2019
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
06/06/2019
Recebido com voto do relator Delegado Olim contrário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2019
Ciência do Vencedor, contrário
15/06/2019
Publicado o Parecer nº 629, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, oriundo do voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º, do artigo 56, do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, contrário à proposição. (D.A., pág. 11)
17/06/2019
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
25/06/2019
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
08/10/2019
Recebido da relatora, Deputada
Beth Sahão
, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
13/11/2019
Documento não deliberado 2a Reunião Extraordinária da Comissão
26/11/2019
Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
18/05/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2022
Distribuído a Deputada
Marina Helou
22/12/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2023
Devolvido sem voto
08/05/2023
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
18/05/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Ana Perugini
, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
30/05/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Ana Perugini
, favorável
Votação nas Comissões
21/05/2019 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
30/05/2023 - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/03/2019
183 / 2019
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2019
629 / 2019
contrário
contrário
Delegado Olim
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Ana Perugini
Voto do relator
favorável
Beth Sahão
Voto do relator
favorável
Adriana Borgo
Voto do relator
contrário
Delegado Olim
1
12/12/2018
Req. Urgência
Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)
1
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