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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 539 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 539 / 2018
Ementa Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado.
Data de Publicação 04/08/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CRIME DE DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO, PENALIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/06/2023 - Publicado o Parecer nº463, de 2023, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., págs.14 e 15)

Tramitação

Data Descrição
04/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 04/08/2018
07/08/2018 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2018 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2018 Pauta de 3ª sessão.
10/08/2018 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2018 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
11/12/2018 163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
12/02/2019 Devolvido sem voto
12/02/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2019 Distribuído ao Deputado Campos Machado
01/03/2019 Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
14/03/2019 Publicado Parecer nº 183, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
10/04/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/04/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2019 Distribuído a Deputada Adriana Borgo
09/05/2019 Recebido da relatora, Deputada Adriana Borgo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
21/05/2019 Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e designado o deputado Delegado Olim para redigir o vencedor contrário
21/05/2019 Comissão - Aguardando Redigir o Vencedor
21/05/2019 Deferido Requerimento de oitiva da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, elaborado pela Deputada Beth Sahão, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno.
21/05/2019 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, nos termos dos §§ 2ºe 3º do artigo 70 do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
24/05/2019 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
24/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
06/06/2019 Recebido com voto do relator Delegado Olim contrário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2019 Ciência do Vencedor, contrário
15/06/2019 Publicado o Parecer nº 629, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, oriundo do voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º, do artigo 56, do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, contrário à proposição. (D.A., pág. 11)
17/06/2019 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
25/06/2019 Distribuído a Deputada Beth Sahão
08/10/2019 Recebido da relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
13/11/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Extraordinária da Comissão
26/11/2019 Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
18/05/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2022 Distribuído a Deputada Marina Helou
22/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2023 Devolvido sem voto
08/05/2023 Distribuído a Deputada Ana Perugini
18/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
30/05/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
05/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/06/2023 Publicado o Parecer nº463, de 2023, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., págs.14 e 15)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/03/2019 183 / 2019 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/05/2023 463 / 2023 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
06/06/2019 629 / 2019 contrário contrário Delegado Olim Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Beth Sahão  
Voto do relator favorável Adriana Borgo  
Voto do relator contrário Delegado Olim  
1 12/12/2018 Req. Urgência Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)
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