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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 28 /2018

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 28 / 2018
Ementa Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 20/06/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, ISENÇÃO DE TARIFA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/06/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 20/06/2018
21/06/2018 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2018 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2018 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2018 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2018 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
09/11/2018 Publicado parecer nº 1089, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo . (D.A. pág. 9)
12/11/2018 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
13/11/2018 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/11/2018 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
25/03/2019 Devolvido sem voto
17/04/2019 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
24/08/2019 Publicado Ofício nº 163 de 2019, de autoria do Deputado Frederico D'Avila, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
04/09/2019 Recebido com voto do relator Analice Fernandes favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR., pela Comissão de Transportes e Comunicações
18/09/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR.
20/09/2019 Publicado o Parecer nº 1137, de 2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 8)
24/09/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
08/07/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e a Deputada Dra. Damaris Moura
01/09/2020 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
09/09/2020 Publicado Parecer nº 318, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. (D.A., pág. 12)
09/09/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/08/2018 1089 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/09/2019 1137 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Analice Fernandes Comissão de Transportes e Comunicações  
01/09/2020 318 / 2020 favorável favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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