Projeto de Lei Complementar n° 29, de 2018 ( PLC 29 / 18 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	29 / 2018
Ementa	Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação	22/06/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	OSTOMIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/09/2023 - Distribuído ao Deputado Donato

Data	Descrição
22/06/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/06/2018
25/06/2018	Pauta de 1ª sessão.
26/06/2018	Pauta de 2ª sessão.
28/06/2018	Pauta de 3ª sessão.
29/06/2018	Pauta de 4ª sessão.
03/07/2018	Pauta de 5ª sessão.
04/07/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/07/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2018	Distribuído ao Deputado João Caramez
06/11/2018	Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
23/11/2018	Publicado parecer nº 1230, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 5)
23/11/2018	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2018	Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
11/12/2018	Recebido do relator, Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
05/02/2019	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
25/03/2019	Devolvido sem voto
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
01/09/2023	Distribuído ao Deputado Donato

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/11/2018	1230 / 2018	favorável	favorável	João Caramez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Coronel Camilo
Total: 0 ocorrência(s)

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