Projeto de Lei n° 485, de 2018 ( PL 485 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	485 / 2018
Ementa	Dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de fretamento.
Data de Publicação	11/07/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Zico Prado , Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores	FRETAMENTO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/11/2021 - Distribuído a Deputada Carla Morando

Data	Descrição
11/07/2018	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 9 e 10, em 11/07/2018
12/07/2018	Pauta de 1ª sessão.
16/07/2018	Pauta de 2ª sessão.
17/07/2018	Pauta de 3ª sessão.
18/07/2018	Pauta de 4ª sessão.
19/07/2018	Pauta de 5ª sessão.
23/07/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/07/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2018	Distribuído ao Deputado João Caramez
08/02/2019	Devolvido sem voto
20/02/2019	Distribuído ao Deputado José Américo
25/02/2019	Recebido com voto do relator José Américo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019	Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro
11/03/2019	Devolvido da vista
13/03/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado José Américo, favorável
19/03/2019	Publicado o Parecer nº 295, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 19)
05/04/2019	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Cezar
04/11/2021	Devolvido sem voto
16/11/2021	Distribuído a Deputada Carla Morando

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/02/2019	295 / 2019	favorável	favorável	José Américo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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