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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1730 /2018

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1730 / 2018
Ementa Indica ao Sr. Governador que o critério de cálculo de população dos municípios, para os repasses de todos os programas do Governo do Estado de São Paulo, utilize o cálculo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apresenta estimativas populacionais anuais de população para os municípios e para as Unidades da Federação brasileiros, tendo como data referência o dia 1º de julho e como data de publicação até o dia 31 (trinta e um) de agosto de cada ano, no caso dos municípios, conforme a Lei 8.443, de 1992.
Data de Publicação 14/08/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marco Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores CÁLCULO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, LEI Nº 8.443/1992, MUNICÍPIO, POPULAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/08/2018 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
14/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia
21/09/2018 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 01)
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.076
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/08/2018 Avulso 1730  
2 21/09/2018 Resposta à Propositura  
Total: 2 ocorrência(s)
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