Projeto de Lei n° 538, de 2018 ( PL 538 / 18 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 538 /2018

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	538 / 2018
Ementa	Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
Data de Publicação	04/08/2018
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	INFORMAÇÃO FALSA, INTERESSE PÚBLICO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 04/08/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
04/08/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 04/08/2018
07/08/2018	Pauta de 1ª sessão.
08/08/2018	Pauta de 2ª sessão.
09/08/2018	Pauta de 3ª sessão.
10/08/2018	Pauta de 4ª sessão.
13/08/2018	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/08/2018	Distribuído a Deputada Marta Costa
10/09/2018	Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
10/11/2018	Publicado Parecer nº 1202, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 14)
13/11/2018	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2018	163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
08/02/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2019	Distribuído ao Deputado Gil Diniz
06/08/2019	Recebido do relator, Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
14/08/2019	Recebido com voto do relator Márcia Lia favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2019	Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Márcia Lia, favorável
22/08/2019	Publicado Parecer nº 904, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, oriundo do voto em separado convertido em parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
22/08/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2019	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/10/2019	Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/10/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
09/11/2019	Publicado o Parecer nº 1462, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 06)
09/11/2019	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/03/2020	18 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/03/2020	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.863, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de março de 2020.
13/03/2020	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/03/2020	Publicado o Autógrafo nº 32.863. (D.A. pág.8)
31/03/2020	Publicada a Mensagem A-nº 009/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 04)
01/07/2020	Esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias estabelecido no § 5º do artigo 28 da Constituição do Estado.
04/08/2020	31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/08/2020	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
10/09/2018	1202 / 2018	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2019	1462 / 2019	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2019	904 / 2019	favorável	favorável	Márcia Lia	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Gil Diniz
1	14/03/2020	Autógrafo	32863	Autógrafo ao Projeto de lei numero 538/2018	Cauê Macris
2	12/12/2018	Req. Urgência			Rogério Nogueira
3	31/03/2020	Veto Total		Mensagem A-nº 009/2020	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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