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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 538 /2018

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 538 / 2018
Ementa Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
Data de Publicação 04/08/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores INFORMAÇÃO FALSA, INTERESSE PÚBLICO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
04/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 04/08/2018
07/08/2018 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2018 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2018 Pauta de 3ª sessão.
10/08/2018 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2018 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/08/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
10/09/2018 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
10/11/2018 Publicado Parecer nº 1202, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 14)
13/11/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2018 163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
08/02/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Gil Diniz
06/08/2019 Recebido do relator, Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
14/08/2019 Recebido com voto do relator Márcia Lia favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Márcia Lia, favorável
22/08/2019 Publicado Parecer nº 904, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, oriundo do voto em separado convertido em parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
22/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/10/2019 Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/10/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
09/11/2019 Publicado o Parecer nº 1462, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 06)
09/11/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/03/2020 18 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/03/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.863, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de março de 2020.
13/03/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/03/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.863. (D.A. pág.8)
31/03/2020 Publicada a Mensagem A-nº 009/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 04)
01/07/2020 Esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias estabelecido no § 5º do artigo 28 da Constituição do Estado.
04/08/2020 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/08/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2018 1202 / 2018 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer)
22/10/2019 1462 / 2019 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
14/08/2019 904 / 2019 favorável favorável Márcia Lia Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 14/03/2020 Autógrafo 32863 Autógrafo ao Projeto de lei numero 538/2018 Cauê Macris   (visualizar documento
2 12/12/2018 Req. Urgência Rogério Nogueira   (visualizar documento
3 31/03/2020 Veto Total Mensagem A-nº 009/2020 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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