Projeto de Lei Complementar n° 40, de 2018 ( PLC 40 / 18 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	40 / 2018
Ementa	Inclui o inciso XVII e a alínea "a" ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para dispor sobre a licença paternidade para viúvo.
Data de Publicação	14/08/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI N° 10.261/1968, LICENÇA PATERNIDADE, VIÚVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/08/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/08/2018
21/08/2018	Pauta de 1ª sessão.
28/08/2018	Pauta de 2ª sessão.
04/09/2018	Pauta de 3ª sessão.
11/09/2018	Pauta de 4ª sessão.
18/09/2018	Pauta de 5ª sessão.
19/09/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/02/2019	Recebido com voto do relator Gilmaci Santos contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
09/03/2019	Publicado o Parecer nº 175, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 06)
09/03/2019	VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
07/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.009
07/05/2019	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/02/2019	175 / 2019	contrário	contrário	Gilmaci Santos	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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