Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1844 /2018

Referências

Documento Indicação   (visualizar documento doc)
Número Legislativo 1844 / 2018
Ementa Indica ao Senhor Governador alterações na Lei Complementar nº 1.015/2013 e a Lei Complementar nº 1.218/2013, ampliando a conversão em pecúnia da licença-prêmio de trinta para noventa dias, bem como e que seja permitido ao servidor beneficiário desse direito solicitá-lo para indenização em qualquer época do ano, conforme seu interesse e necessidade, e não obrigatoriamente no mês de aniversário.
Data de Publicação 18/08/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR Nº 1.015/2013, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.218/2013, LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Situação Atual Último andamento 18/08/2018 - Publicado no Diário da Assembleia

Tramitação

Data Descrição
17/08/2018 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
18/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 17/08/2018 Avulso 1844   (visualizar documento
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