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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1857 /2018

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1857 / 2018
Ementa Indica ao Sr. Governador a alteração da Lei Complementar nº 858/1999 e a Lei Complementar nº 1.051/20008, com vistas a assegurar e ampliar a conversão em pecúnia da licença-prêmio aos integrantes das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, dos Quadros da Secretaria de Administração Penitenciária, aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como e aos demais servidores da Administração Direta, Indireta e de outros Poderes, além de prever-se que seja permitido ao servidor beneficiário desse direito solicitá-lo para indenização em qualquer época do ano, conforme seu interesse e necessidade, e não obrigatoriamente no mês de aniversário.
Data de Publicação 25/08/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.051/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 858/1999, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/08/2018 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
25/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.076
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/08/2018 Avulso 1857  
Total: 1 ocorrência(s)
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