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Projeto de lei nº 582 /2018

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Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 582 / 2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE.
Data de Publicação 25/08/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ADCT (ARTIGO 18), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PIDV, SERVIDOR CELETISTA ESTÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 - Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
25/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 25/08/2018
28/08/2018 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2018 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 4)
04/09/2018 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2018 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2018 Pauta de 4ª sessão.
25/09/2018 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/09/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez
06/11/2018 Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 29/08/2018 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE. Campos Machado   (visualizar documento
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