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Projeto de lei Complementar nº 50 /2018

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 50 / 2018
Ementa Altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providêncais.
Data de Publicação 22/09/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI - Organizações Sociais da Saúde - OS's
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 846/1998, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OS
Situação Atual Último andamento 30/10/2018 - Juntada aos autos decisão da Presidência, relativa ao Protocolado nº 264892, de 17/10/18, contendo a seguinte CONCLUSÃO: "8. Em conclusão: não há que se falar, absolutamente, em 'ilegitimidade ativa' ou qualquer outro vício formal pertinente à iniciativa da CPI das OSS para a apresentação do projeto de lei complementar que tomou o nº 50, de 2018. O intervalo temporal entre o encerramento dos trabalhos da Comissão e a publicação, no Diário Oficial, daquele projeto, não descaracteriza, em absoluto, a autoria da proposição. 9. Com base em todo o exposto, fica indeferido o pedido formulado pelo nobre Deputado CARLOS NEDER no Protocolado nº 264892, de 17/10/2018. Dê-se ciência desta decisão a Sua Excelência. Gabinete da Presidência, em 30 de outubro de 2018. a) CAUÊ MACRIS, Presidente"

Tramitação

Data Descrição
25/09/2018 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2018 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2018 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2018 Publicada a emenda de nº 1, de autoria do Deputado Barros Munhoz. (D.A. pág. 8)
10/10/2018 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2018 Pauta de 5ª sessão.
15/10/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/10/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
30/10/2018 Juntado aos autos o Protocolado nº 264892, de 17/10/18, do Sr. Deputado CARLOS NEDER, requerendo à Presidência providências "para reexame e arquivamento da matéria para, se for o caso, apresentação regular" do PLC nº 50/2018
30/10/2018 Juntada aos autos decisão da Presidência, relativa ao Protocolado nº 264892, de 17/10/18, contendo a seguinte CONCLUSÃO: "8. Em conclusão: não há que se falar, absolutamente, em 'ilegitimidade ativa' ou qualquer outro vício formal pertinente à iniciativa da CPI das OSS para a apresentação do projeto de lei complementar que tomou o nº 50, de 2018. O intervalo temporal entre o encerramento dos trabalhos da Comissão e a publicação, no Diário Oficial, daquele projeto, não descaracteriza, em absoluto, a autoria da proposição. 9. Com base em todo o exposto, fica indeferido o pedido formulado pelo nobre Deputado CARLOS NEDER no Protocolado nº 264892, de 17/10/2018. Dê-se ciência desta decisão a Sua Excelência. Gabinete da Presidência, em 30 de outubro de 2018. a) CAUÊ MACRIS, Presidente"

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 10/10/2018 Emenda de Pauta 1 /2018 Procedam-se as seguintes alterações ao Projeto de lei Complementar em epígrafe Barros Munhoz   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)

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