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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2324 /2018

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 2324 / 2018
Ementa Indica ao Sr. Governador alteração na denominação da Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial para Indenização por Trabalho Voluntário para que, a exemplo da Lei Federal nº13.712/18, de 24 de agosto de 2018, e assim, não incida o desconto do imposto de renda sobre a indenização por trabalho nas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública realizado fora da jornada normal de trabalho policial.
Data de Publicação 19/10/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA DE TRABALHO POLICIAL, INDENIZAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 13.712/2018, POLÍCIA OSTENSIVA, SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/10/2018 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
19/10/2018 Publicado no Diário da Assembleia
07/12/2018 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 03)
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.077
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2018 Avulso 2324   (visualizar documento
2 07/12/2018 Resposta à Propositura   (visualizar documento
Total: 2 ocorrência(s)
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