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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 651 /2018

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 651 / 2018
Ementa Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.
Data de Publicação 14/11/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MOTOCICLETA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/11/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/11/2018
21/11/2018 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2018 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2018 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2018 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2018 Pauta de 5ª sessão.
03/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/02/2019 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
27/02/2019 Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro
11/03/2019 Devolvido da vista
13/03/2019 Documento não deliberado 6a Reunião Extraordinária da Comissão
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.168
10/05/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Arquivo
1 Voto do relator Gilmaci Santos  
Total:0 ocorrência(s)
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