Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 708 /2018

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 708 / 2018
Ementa Torna obrigatória a inclusão, nos editais de licitação para compra ou locação de viaturas das polícias civil e militar, de especificação de blindagem nos vidros laterais, traseiros, para-brisa e áreas vulneráveis dos veículos.
Data de Publicação 07/12/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores VIATURA POLICIAL (BLINDAGEM)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/12/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/12/2018
10/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2018 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2018 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2018 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2018 Pauta de 5ª sessão.
01/02/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2019 Distribuído ao Deputado Campos Machado
25/02/2019 Recebido do relator, Deputado Campos Machado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
27/02/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.169
10/05/2019 Arquivo - Arquivado
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