Projeto de Decreto-Legislativo n° 7, de 2019 ( PDL 7 / 19 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	7 / 2019
Ementa	Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Data de Publicação	07/02/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCISO IX, ARTIGO 20), DECRETO N º 64.074/2019, LEI Nº 15.556/2014, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, MÁSCARA
Etapa Atual	Último andamento 30/03/2019 - Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)

Data	Descrição
07/02/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 07/02/2019
08/02/2019	Pauta de 1ª sessão.
11/02/2019	Pauta de 2ª sessão.
12/02/2019	Pauta de 3ª sessão.
13/02/2019	Pauta de 4ª sessão.
14/02/2019	Pauta de 5ª sessão.
15/02/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
16/02/2019	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 6)
18/02/2019	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 6/2019.
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)

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