Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 6 /2019

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 6 / 2019
Ementa Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 07/02/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCISO IX, ARTIGO 20), DECRETO Nº 64.074/2019, LEI Nº 15.556/2014, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, MÁSCARA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/02/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 07/02/2019
08/02/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/02/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/02/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
16/02/2019 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 6)
18/02/2019 Anexado o Projeto de decreto legislativo 7/2019.
18/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2019 Distribuído ao Deputado José Américo
25/02/2019 Recebido do relator, Deputado José Américo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos PDL 6/2019 e PDL 7/2019
27/02/2019 Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro
11/03/2019 Devolvido da vista
13/03/2019 Concedida vista ao Deputado Fernando Cury
14/03/2019 Devolvido da vista
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
07/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.008
07/05/2019 Arquivo - Arquivado
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