Projeto de Lei n° 23, de 2019 ( PL 23 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	23 / 2019
Ementa	Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado.
Data de Publicação	13/02/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PENSIONISTA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/02/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/02/2019
14/02/2019	Pauta de 1ª sessão.
18/02/2019	Pauta de 2ª sessão.
19/02/2019	Pauta de 3ª sessão.
20/02/2019	Pauta de 4ª sessão.
21/02/2019	Pauta de 5ª sessão.
22/02/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
22/02/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2019	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
15/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.185
15/05/2019	Arquivo - Arquivado

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