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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 31 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 31 / 2019
Ementa Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.
Data de Publicação 19/02/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RENOVAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/02/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/02/2019
20/02/2019 Pauta de 1ª sessão.
21/02/2019 Pauta de 2ª sessão.
22/02/2019 Pauta de 3ª sessão.
25/02/2019 Pauta de 4ª sessão.
26/02/2019 Pauta de 5ª sessão.
27/02/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2019 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
07/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.160
07/05/2019 Arquivo - Arquivado
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