Indicação n° 176, de 2019 ( Indicação 176 / 19 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	176 / 2019
Ementa	Indica ao Senhor Governador que faculte aos Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes de Escolta a Vigilância Penitenciária, Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Segurança Socioeducativos e Policiais Técnicos Científicos possam usufruir da integralidade da licença prêmio, prevista na Lei 10.261/68 e na Constituição Estadual, em pecúnia.
Data de Publicação	22/02/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores	EFETIVO POLICIAL, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, POLÍCIA, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/02/2019	Publicado no Diário da Assembleia
22/02/2019	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
13/05/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.006
13/05/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/02/2019	Avulso	176		Coronel Telhada
Total: 1 ocorrência(s)

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