Indicação n° 187, de 2019 ( Indicação 187 / 19 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	187 / 2019
Ementa	Indica ao Sr. Governador o encaminhamento á esta Casa de Leis uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de ser incluído no artigo 138 da Constituição do Estado de São Paulo, dispositivo que estabeleça que a diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o imediatamente superior não seja superior a 10% (dez por cento).
Data de Publicação	23/02/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 138), PEC, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/02/2019	Publicado no Diário da Assembleia
25/02/2019	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
13/05/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.006
13/05/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/02/2019	Avulso	187		Luiz Carlos Gondim
Total: 1 ocorrência(s)

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