Projeto de Lei n° 46, de 2019 ( PL 46 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	46 / 2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SAP.
Data de Publicação	27/02/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Evandro Losacco
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO DE PARCERIA, CONTRATO/CONVÊNIO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
27/02/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 27/02/2019
28/02/2019	Pauta de 1ª sessão.
01/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
07/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
08/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
11/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
12/03/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/03/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2019	Documento não deliberado 6a Reunião Extraordinária da Comissão
14/03/2019	Publicado requerimento de autoria do Deputado Cássio Navarro solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (D.A. págs. 11 e 12)
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
07/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.160
07/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/03/2019	Req. Urgência			Cássio Navarro
Total: 1 ocorrência(s)

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