Projeto de Lei n° 51, de 2019 ( PL 51 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	51 / 2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Especial Multidisciplinar de Avaliação - CEMA e o Programa de Atendimento e Recuperação do Servidor Adicto - PARSA.
Data de Publicação	01/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Carlos Junior
Apoiador(es)
Indexadores	ALCOOLISMO, ATENDIMENTO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
01/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/03/2019
07/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
08/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
11/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
12/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
13/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
14/03/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
07/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.161
07/05/2019	Arquivo - Arquivado

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