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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 3 / 2019
Ementa Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado.
Data de Publicação 12/04/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Coronel Telhada , Tenente Nascimento , Gil Diniz , José Américo , Major Mecca , Castello Branco , Teonilio Barba , Itamar Borges , Frederico d'Avila , Adriana Borgo , Vinicius Camarinha , Paulo Fiorilo , André do Prado , Valeria Bolsonaro , Alex Madureira , Carlão Pignatari , Professora Bebel , Agente Federal Danilo Balas , Sargento Neri , Roque Barbiere , Paulo Correa Jr , Maria Lúcia Amary , Gilmaci Santos , Luiz Fernando T. Ferreira , Coronel Nishikawa , Marcio da Farmácia , Janaina Paschoal , Edna Macedo , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Marta Costa , Sebastião Santos , Professor Kenny , Márcia Lia , Wellington Moura , Emídio de Souza , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO 140 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 6 e 7, em 12/04/2019
15/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
22/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
02/05/2019 Devolvido sem voto
06/05/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
07/06/2019 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/06/2019 Publicado Parecer nº 594, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 15 e 16)
13/06/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2019 594 / 2019 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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