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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 125 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 125 / 2019
Ementa Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Data de Publicação 20/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSEXUAL (NOME SOCIAL), TRAVESTI (NOME SOCIAL)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2021 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Tramitação

Data Descrição
20/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/03/2019
21/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 5ª sessão.
28/03/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e a Deputada Marina Helou
23/02/2021 Recebido com voto em separado de Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia
01/03/2021 Devolvido da vista
10/03/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
19/03/2021 Publicado o Parecer nº 264, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., págs. 8 e 9)
19/03/2021 VOTAÇÃO PRÉVIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2020 264 / 2021 contrário contrário Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Marina Helou   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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