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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
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Projeto de lei nº 129 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
129 / 2019
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.
Data de Publicação
20/03/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores
RESERVA DE VAGA, TRANSEXUAL, TRAVESTI
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
20/03/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 20/03/2019
21/03/2019
Pauta de 1ª sessão.
22/03/2019
Pauta de 2ª sessão.
25/03/2019
Pauta de 3ª sessão.
26/03/2019
Pauta de 4ª sessão.
27/03/2019
Pauta de 5ª sessão.
28/03/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019
Distribuído a Deputada
Janaina Paschoal
30/04/2019
Recebido com voto do relator Janaina Paschoal contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019
Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
22/05/2019
Concedida vista a Deputada
Marina Helou
11/06/2019
Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, com a concordância do Deputado
Carlos Giannazi
, solicitando sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 25)
11/06/2019
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do
Projeto de Lei 129/2019
. (D.A., pág. 29)
09/08/2019
Recebido da Deputada
Marina Helou
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
09/08/2019
Devolvido da vista
14/08/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Janaina Paschoal
, contrário
16/08/2019
Publicado o Parecer º 831, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 93)
16/08/2019
VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.155
25/05/2023
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
14/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/04/2019
831 / 2019
contrário
contrário
Janaina Paschoal
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Marina Helou
1
11/06/2019
Ofício
Requerimento da Deputada Monica da Bancada Ativista solicitando COAUTORIA
Total: 1 ocorrência(s)
1
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