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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 130 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 130 / 2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
Data de Publicação 21/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores AFRODESCENDENTE, INDÍGENA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2020 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Tramitação

Data Descrição
21/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 21/03/2019
22/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
25/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
26/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2019 Pauta de 5ª sessão.
29/03/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
21/05/2019 Devolvido sem voto
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido sem voto
03/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, contrário
21/02/2020 Publicado o Parecer nº 31, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 8)
21/02/2020 VOTAÇÃO PRÉVIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2019 31 / 2020 contrário contrário Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
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