Projeto de Lei n° 143, de 2019 ( PL 143 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	143 / 2019
Ementa	Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.
Data de Publicação	21/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO DE TARIFA, MOTOCICLETA, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
21/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/03/2019
22/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
25/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
26/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
29/03/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
16/08/2019	Recebido com voto do relator Tenente Nascimento contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, contrário
23/08/2019	Publicado o Parecer nº 913, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 09)
23/08/2019	VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.156
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/08/2019	913 / 2019	contrário	contrário	Tenente Nascimento	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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