Projeto de Lei n° 144, de 2019 ( PL 144 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	144 / 2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
Data de Publicação	21/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/03/2021 - Anexado ao Projeto de Lei nº 223/2013

Data	Descrição
21/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 21/03/2019
22/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
25/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
26/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
29/03/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
04/02/2020	Devolvido do Relator Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do Projeto de Lei nº 144, de 2019, ao Projeto de Lei nº 223, de 2013
11/03/2020	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020	Devolvido da vista
10/02/2021	Aprovada a cota do Deputado Thiago Auricchio, propondo juntada do Projeto de Lei nº 144, de 2019, ao Projeto de Lei nº 223, de 2013
02/03/2021	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)
02/03/2021	Anexado ao Projeto de Lei nº 223/2013

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do Projeto de Lei nº 144, de 2019, ao Projeto de Lei nº 223, de 2013	Thiago Auricchio
Total: 0 ocorrência(s)

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