Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 144 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 144 / 2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
Data de Publicação 21/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/03/2020 - Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere

Tramitação

Data Descrição
21/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 21/03/2019
22/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
25/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
26/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2019 Pauta de 5ª sessão.
29/03/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
04/02/2020 Devolvido do Relator Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do Projeto de Lei nº 144, de 2019, ao Projeto de Lei nº 223, de 2013
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
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