Projeto de Lei n° 158, de 2019 ( PL 158 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	158 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Data de Publicação	22/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	AUDIÊNCIA PÚBLICA, IMÓVEL (DESAPROPRIAÇÃO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/03/2019
25/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
26/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
01/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/05/2019	Recebido com voto do relator Gilmaci Santos contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019	Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
13/09/2019	Recebido do Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
26/09/2019	Devolvido da vista
02/10/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
08/10/2019	Publicado o Parecer nº 1218, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 14)
08/10/2019	VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.156
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/05/2019	1218 / 2019	contrário	contrário	Gilmaci Santos	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		favorável	Emídio de Souza
Total: 0 ocorrência(s)

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