Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 174 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 174 / 2019
Ementa Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.
Data de Publicação 23/03/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores BLOQUEIO DE LIGAÇÃO DE TELEMARKETING, TELEMARKETING (USO RESTRITO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/11/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 23/03/2019
26/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 5ª Sessão
02/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
08/05/2019 Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
22/05/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
22/08/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 614/2019 ao Projeto de lei nº 174/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno.(D.A. pág., 13)
22/08/2019 Anexado o Projeto de lei 614/2019.
23/10/2019 131ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 614/2019, que encontra-se anexado a este Projeto.
23/10/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/10/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Paulo Fiorilo, favorável ao PL 174/2019 e favorável ao PL 614/2019 com emenda
23/10/2019 54 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 614, de 2019.
24/10/2019 Publicado o Parecer nº 1406, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao PL nº 614/2019 com a emenda apresentada, bem como ao PL nº 174/2019. . (D.A., pág. 28)
25/10/2019 Publicado o Despacho: Desentranhe-se o Projeto de lei nº 614/2019 do Projeto de lei nº 174/2019, para tramitação autônoma. Arquive-se o Projeto de lei nº 174/2019, prejudicado em virtude da aprovação do PL nº 614/2019, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno. (D.A., pág. 147)
25/10/2019 Desentranhado o Projeto de lei 614/2019.
25/11/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.005
25/11/2019 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/10/2019 1406 / 2019 favorável favorável ao PL 174/2019 e favorável ao PL 614/2019 com emenda Paulo Fiorilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento )
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