Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 12 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 12 / 2019
Ementa Assegura o prazo de 180 dias de licença-maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Data de Publicação 26/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA CELETISTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2020 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Tramitação

Data Descrição
26/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/03/2019
27/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
28/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
02/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
03/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido sem voto
04/10/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
29/10/2019 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019 Concedida vista ao Deputado José Américo
02/12/2019 Devolvido da vista
19/02/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
21/02/2020 Publicado o Parecer nº 30, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 8)
21/02/2020 VOTAÇÃO PRÉVIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/10/2019 30 / 2020 contrário contrário Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
Voltar